Questão nº 44
Questão de Serviço Social · FCC TJ-MA 2019 (nº 44)
FCC2019Analista Judiciário - Assistente SocialServiço Social
Gabarito: Bver comentário ↓
A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão do Assistente Social em todo o território nacional. Dentre outras atribuições privativas dessa categoria profissional, incluem-se:
- Aelaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da Administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; e encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população em geral.
- Bcoordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; e dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social. (alternativa correta)
- Cplanejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social; e subsidiar ações profissionais junto às Organizações Não Governamentais em todas as áreas de políticas sociais.
- Drealizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; e elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos com participação da sociedade civil.
- Erealizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da Administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades; e dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social e Política Social, de graduação e pós-graduação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 8.662/1993 estabelece as funções exclusivas (privativas) que só o Assistente Social pode realizar, garantindo a especificidade e a autonomia da profissão.
- (A) Incorreta: A primeira parte sobre "políticas sociais" não está listada textualmente como atribuição privativa no Art. 4º, embora o assistente social atue nelas. A segunda parte ("orientação social") é mais genérica que a previsão legal de "orientar indivíduos e grupos no sentido de defender seus direitos e interesses".
- (B) Correta: Ambas as atribuições listadas são textualmente encontradas no Art. 4º, incisos I e V da Lei nº 8.662/1993, que define as atribuições privativas do Assistente Social.
- (C) Incorreta: A primeira parte é uma simplificação do Art. 4º, I, mas incompleta. A segunda parte ("subsidiar ações profissionais junto às ONGs") é uma atividade comum, mas a atribuição privativa correspondente é "prestar assessoria e consultoria" (Art. 4º, IV), que é mais específica.
- (D) Incorreta: A primeira parte está correta (Art. 4º, III). No entanto, a segunda parte ("elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos com participação da sociedade civil") adiciona um elemento que não está presente na redação exata do Art. 4º, I, para ser considerada uma atribuição privativa textual. Esta é a armadilha da banca: inclui uma atribuição correta e uma quase correta, mas com um detalhe que a torna imprecisa em relação ao texto legal das atribuições privativas.
- (E) Incorreta: A primeira parte ("realizar estudos socioeconômicos...") descreve uma atividade comum e importante, mas não está listada como uma atribuição privativa com essa redação no Art. 4º. A segunda parte está correta (Art. 4º, VI), mas a alternativa precisa ter ambas as partes corretas e privativas.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Analista Judiciário - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.