Questão nº 19
Questão de Ética no Serviço Público · FCC TJ-CE 2022 (nº 19)
FCC2022Analista Judiciário - Área JudiciáriaÉtica no Serviço Público
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do TJ do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo I), dentre outras condutas, ao servidor é VEDADO:
- Areceber, para si ou para outrem, em ocasiões de festividade, brindes distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de propaganda.
- Bmanter sob subordinação hierárquica, em cargo ou função de confiança, seu parente consanguíneo, na linha colateral, até o sexto grau.
- Capresentar-se embriagado fora do ambiente de trabalho em situações que comprometam a imagem pessoal e, por via reflexa, a institucional. (alternativa correta)
- Ddisseminar, no ambiente de trabalho, informações obtidas em razão de treinamento profissional, ainda que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores.
- Eextrair, em qualquer hipótese, cópias de quaisquer documentos ainda não publicados, pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do TJCE estabelece regras claras sobre o que os servidores não podem fazer, garantindo a integridade e a confiança da população no serviço público. Essas são as condutas vedadas.
- (A) Incorreta: O Código de Ética permite o recebimento de brindes de pequeno valor, sem valor comercial ou de distribuição geral em ocasiões especiais, desde que não configurem retribuição indevida. A alternativa não especifica o valor do brinde, e "a título de propaganda" geralmente se encaixa na exceção.
- (B) Incorreta: As regras de nepotismo geralmente proíbem a nomeação de parentes até o terceiro grau. O sexto grau está além do limite usualmente estabelecido para caracterizar nepotismo.
- (C) Correta: Esta conduta é expressamente vedada pelo Art. 4º, inciso II, alínea "e" do Código de Ética, que proíbe apresentar-se embriagado ou sob efeito de substâncias psicoativas, no ambiente de trabalho ou fora dele, em situações que comprometam a imagem pessoal e, por via reflexa, a institucional.
- (D) Incorreta: Disseminar informações obtidas em treinamento que contribuam para a eficiência é uma boa prática e é incentivado, não vedado, a menos que sejam informações sigilosas ou privilegiadas.
- (E) Incorreta: (Distrator mais tentador) A extração de cópias de documentos para "fins estranhos aos seus objetivos" é, de fato, uma conduta vedada (Art. 4º, II, "f"). No entanto, a armadilha está na expressão "em qualquer hipótese". Nem toda extração de cópias de documentos ainda não publicados é vedada; ela se torna vedada quando o objetivo é ilícito ou "estranho aos seus objetivos". Se a cópia for para fins oficiais internos, mesmo que o documento não seja publicado, ela pode ser permitida. A generalização "em qualquer hipótese" torna a afirmação incorreta como uma vedação universal.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.