Questão de Engenharia · FCC TCE-GO 2022 (nº 85)

A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) permite que cidades pequenas (menos de 20.000 habitantes) façam um plano de gestão de resíduos mais simples, mas há casos específicos em que essa simplificação não é permitida, exigindo um plano completo.

(A) Incorreta: Esta alternativa afirma que apenas II e III estão corretos, mas a Lei nº 12.305/2010 também inclui o item I como uma exceção à simplificação.
(B) Incorreta: Esta alternativa afirma que apenas I está correto, mas a Lei nº 12.305/2010 também inclui os itens II e III como exceções à simplificação.
(C) Incorreta: Esta alternativa afirma que apenas II está correto, mas a Lei nº 12.305/2010 também inclui os itens I e III como exceções à simplificação.
(D) Correta: De acordo com o § 7º do Art. 19 da Lei nº 12.305/2010, a regra do conteúdo simplificado para municípios com menos de 20.000 habitantes não se aplica a municípios que se enquadram em qualquer uma das três condições listadas: I. Integrantes de áreas de especial interesse turístico; II. Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; III. Cujos territórios abranjam, total ou parcialmente, Unidades de Conservação. Todas as três são exceções válidas, exigindo um plano completo.
(E) Incorreta: Esta alternativa afirma que apenas I e III estão corretos, mas a Lei nº 12.305/2010 também inclui o item II como uma exceção à simplificação.