Questão de Controle Externo · FCC TCE-GO 2022 (nº 64)

O Poder Regulamentar é a capacidade que certas autoridades ou órgãos administrativos têm de criar normas (regras, regulamentos, instruções) para detalhar uma lei existente, organizar seus próprios serviços ou estabelecer procedimentos a serem seguidos, garantindo que essas normas sejam cumpridas.

• (A) Correta: O poder regulamentar é a prerrogativa que permite ao Tribunal de Contas expedir atos normativos (resoluções, instruções normativas) para detalhar a aplicação das leis em sua área de atuação, organizar seus processos e procedimentos, e estabelecer as obrigações dos jurisdicionados. Esses atos têm força vinculante dentro de sua competência.
• (B) Incorreta: O poder administrativo é um conceito muito amplo, que engloba diversas prerrogativas da Administração Pública (como poder hierárquico, disciplinar, de polícia, regulamentar, etc.). Embora o poder regulamentar seja uma espécie do gênero "poder administrativo", a questão pede o poder específico que permite a expedição de atos normativos, e não a categoria geral. A armadilha aqui é que, embora o Tribunal de Contas exerça poder administrativo, a alternativa "regulamentar" é a que descreve precisamente a ação de expedir atos normativos.
• (C) Incorreta: O poder tutelar refere-se ao controle exercido por uma entidade sobre outra, geralmente para fiscalizar a legalidade ou a conveniência de seus atos, sem que haja subordinação hierárquica. Não se trata da capacidade de expedir atos normativos para organizar processos e obrigar jurisdicionados.
• (D) Incorreta: O poder executivo é a função típica do Poder Executivo (Presidente, Governadores, Prefeitos) de administrar o Estado e implementar as leis. Embora o Tribunal de Contas exerça funções administrativas, ele não detém o poder executivo em seu sentido primário.
• (E) Incorreta: O poder organizacional é a capacidade de organizar a própria estrutura e funcionamento interno. Embora a questão mencione a "organização dos processos", o poder de expedir atos normativos que obrigam os jurisdicionados (ou seja, que têm efeito externo) é uma manifestação do poder regulamentar, que é mais abrangente do que apenas a organização interna.