Questão nº 62
Questão de Orçamento Público · FCC TCE-GO 2022 (nº 62)
FCC2022Analista de Controle Externo - EngenhariaOrçamento Público
Gabarito: Cver comentário ↓
No que se refere ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina que
- Aas emendas individuais a esse projeto devem ser aprovadas no limite de 2,5% da receita corrente total arrecadada pelo ente no exercício financeiro de 2022.
- Bas emendas individuais a esse projeto devem ser utilizadas para destinar recursos para ações e serviços de saúde, assistência social, educação e infraestrutura.
- Co projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (alternativa correta)
- Do projeto será acompanhado de demonstrativo que informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2023, deduzindo-as da margem bruta de expansão.
- Eo projeto será acompanhado de demonstrativo que contempla as informações relativas às receitas e despesas totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida para o exercício financeiro de 2023.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Demonstrativo de Renúncia de Receita é um documento obrigatório que acompanha a Lei Orçamentária Anual (LOA) e mostra quanto o governo deixa de arrecadar (renuncia) por conceder benefícios fiscais, como isenções de impostos ou subsídios. A Constituição Federal exige que esse demonstrativo seja regionalizado, ou seja, que mostre o impacto desses benefícios em diferentes regiões.
- (A) Incorreta: O limite para emendas individuais federais é de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, não 2,5% da receita corrente total do exercício de 2022 para qualquer ente. Esta alternativa mistura percentuais e bases de cálculo incorretas e generaliza para "ente público" quando a regra constitucional específica é para a União.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 166, § 9º, II) estabelece que pelo menos 50% das emendas individuais devem ser destinadas a ações e serviços públicos de saúde, vedado o pagamento de pessoal. Não há uma lista fechada e obrigatória de todas essas áreas para todas as emendas individuais.
- (C) Correta: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 165, § 6º, determina expressamente que "O projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia." Este é o Demonstrativo de Renúncia de Receita.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve um demonstrativo relacionado a novas despesas obrigatórias de caráter continuado, que é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não sendo o Demonstrativo de Renúncia de Receita nem uma exigência constitucional com esta exata formulação para o projeto da LOA.
- (E) Incorreta: As informações sobre receitas e despesas totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida são geralmente apresentadas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme a LRF, e não são o Demonstrativo de Renúncia de Receita exigido pela Constituição para o projeto da LOA.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Analista de Controle Externo - Engenharia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.