Questão nº 84
Questão de Engenharia · FCC TCE-GO 2022 (nº 84)
Segundo a Lei nº 9.433/1997, por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:
I. Advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades.
II. Multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 a R$ 50.000.000,00.
III. Embargo provisório, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos.
IV. Embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, ou tamponar os poços de extração de água subterrânea.
Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV. (alternativa correta)
- BII, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DIII e IV, apenas.
- EI, III e IV, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, estabelece as diretrizes para a Política Nacional de Recursos Hídricos e prevê sanções para quem desrespeita as normas de uso, controle, conservação e proteção da água, garantindo a gestão adequada desse recurso vital. As penalidades visam coibir infrações e promover a correção de irregularidades, sendo aplicadas conforme a gravidade da situação.
- (A) Correta: Todas as afirmações estão corretas. A Lei nº 9.433/1997, em seu Art. 50, estabelece as penalidades I, III e IV. A penalidade II, embora com valor de multa atualizado, é considerada correta pois o Decreto nº 11.055/2022 (que regulamenta a lei) atualizou o valor máximo da multa para R$ 50.000.000,00, exigindo conhecimento da legislação complementar.
- (B) Incorreta: Apenas a afirmação II não abrange todas as penalidades previstas.
- (C) Incorreta: As afirmações II e IV não abrangem todas as penalidades previstas.
- (D) Incorreta: As afirmações III e IV não abrangem todas as penalidades previstas.
- (E) Incorreta: As afirmações I, III e IV não abrangem todas as penalidades previstas, pois a afirmação II também está correta considerando a atualização legal.
Armadilha da banca: O distrator mais tentador seria qualquer alternativa que excluísse a afirmação II, como a letra E (I, III e IV, apenas). A armadilha reside no fato de que o valor da multa na afirmação II (R$ 100,00 a R$ 50.000.000,00) difere do valor original presente no Art. 50, inciso II, da Lei nº 9.433/1997 (que era de R$ 100,00 a R$ 10.000,00). No entanto, o Decreto nº 11.055/2022, que regulamenta a Lei nº 9.433/1997, atualizou o teto da multa para R$ 50.000.000,00. A banca testa se o candidato está atualizado com a legislação e suas regulamentações, e não apenas com o texto original da lei.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Analista de Controle Externo - Engenharia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.