Questão nº 70
Questão de Licitações e Contratos Administrativos · FCC TCE-GO 2022 (nº 70)
Considere que a Administração pretenda adotar o credenciamento para contratação de determinados serviços, utilizando-se do regramento estabelecido na Lei nº 14.133/2021. De acordo com a referida disciplina legal, tal prática
- Aafigura-se juridicamente viável para seleção, com inexigibilidade de licitação, de leiloeiro oficial, caso não se opte pela seleção mediante licitação na modalidade pregão. (alternativa correta)
- Bé admitida exclusivamente para contratações simultâneas e não excludentes de um mesmo objeto e desde que tal opção seja demonstrada como a mais vantajosa para a Administração.
- Cconstitui modalidade licitatória aplicável para contratação de objetos em mercados fluidos, mediante sistema de registro de preços, em que se verifique oscilação significativa de preços ou das condições de prestação.
- Dpode ser utilizada como procedimento de pré-qualificação em contratações para objetos de baixa complexidade, não afastando, contudo, a necessidade de subsequente procedimento licitatório.
- Epassou a ser expressamente vedada, com a substituição pelo procedimento auxiliar de manifestação de interesse, cabível para seleção de profissionais ou empresas para contratações simultâneas de objetos similares.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Credenciamento é um processo em que a Administração Pública chama todos os interessados que preencham os requisitos para prestar um serviço ou fornecer um bem, sem competição entre eles. Basicamente, todos os que estão aptos são contratados, configurando uma situação de inexigibilidade de licitação (não precisa de licitação porque a competição é inviável ou desnecessária).
- (A) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 79, § 1º, inciso III, prevê expressamente o credenciamento como uma das hipóteses para a contratação de leiloeiro oficial, sendo uma forma de inexigibilidade de licitação, caso a Administração não opte pelo pregão.
- (B) Incorreta: A palavra "exclusivamente" torna a alternativa errada. Embora o credenciamento seja frequentemente usado para contratações simultâneas e não excludentes (Art. 79, § 1º, I), a lei também o prevê especificamente para a contratação de leiloeiro oficial (Art. 79, § 1º, III), que é uma hipótese distinta. A armadilha é que essa alternativa descreve uma das principais características do credenciamento, mas o "exclusivamente" generaliza demais, ignorando outras aplicações legais.
- (C) Incorreta: O credenciamento não é uma modalidade licitatória; é um procedimento auxiliar de contratação ou uma hipótese de inexigibilidade de licitação.
- (D) Incorreta: O credenciamento não é um procedimento de pré-qualificação. São institutos distintos na Lei nº 14.133/2021. Além disso, o credenciamento, por ser uma forma de inexigibilidade, afasta a necessidade de licitação subsequente, ao contrário da pré-qualificação.
- (E) Incorreta: O credenciamento não foi vedado pela Lei nº 14.133/2021; pelo contrário, foi regulamentado e incluído como hipótese de inexigibilidade (Art. 79, § 1º). A manifestação de interesse (Art. 81) é outro procedimento auxiliar com finalidade diferente.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Analista de Controle Externo - Engenharia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.