Questão nº 47
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC SPPREV 2019 (nº 47)
Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é
- Ainconstitucional, pois somente se admite a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, devendo os serviços públicos colocados à disposição da população, mesmo que específicos e divisíveis, ser custeados por impostos.
- Binconstitucional, eis que é vedada a cobrança de tributos, inclusive taxas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui e também antes de decorridos noventa dias da data de publicação da mesma lei. (alternativa correta)
- Cconstitucional, não se aplicando às taxas os princípios da anualidade e a noventena aplicáveis aos impostos, mas apenas o princípio da anterioridade, que veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos.
- Dconstitucional, desde que o decreto regulamentar determine a cobrança da taxa após noventa dias da publicação da lei, eis que as taxas, embora não sujeitas ao princípio da anualidade, devem observar a noventena constitucionalmente exigida para sua cobrança.
- Einconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas e contribuições sociais, devendo os demais entes federativos custear seus serviços públicos integralmente com a receita dos impostos de sua competência tributária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os princípios da anterioridade e da noventena são regras constitucionais que impedem que um novo tributo (ou o aumento de um existente) seja cobrado imediatamente após a publicação da lei que o criou. A anterioridade exige que a cobrança ocorra apenas no exercício financeiro seguinte, enquanto a noventena exige um prazo mínimo de 90 dias após a publicação da lei.
- (A) Incorreta: Taxas podem ser instituídas tanto pelo exercício do poder de polícia quanto pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, como a emissão de certidões. A afirmação de que serviços específicos e divisíveis devem ser custeados por impostos é falsa.
- (B) Correta: O projeto de lei é inconstitucional porque a Constituição Federal (Art. 150, III, 'b' e 'c') proíbe a cobrança de tributos, incluindo taxas, no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada (anterioridade anual) e antes de decorridos noventa dias da publicação da lei (noventena). O projeto, ao prever a cobrança "a partir da data de publicação", viola ambas as regras.
- (C) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. As taxas, de fato, estão sujeitas aos princípios da anterioridade anual e da noventena (Art. 150, III, 'b' e 'c' da CF), assim como a maioria dos impostos. A afirmação de que esses princípios não se aplicam às taxas é falsa. O princípio da anterioridade mencionado na alternativa como "veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos" refere-se à irretroatividade (Art. 150, III, 'a' da CF), que é um princípio diferente, embora também aplicável.
- (D) Incorreta: Primeiro, um decreto regulamentar não pode corrigir uma inconstitucionalidade da lei. Segundo, as taxas estão sujeitas tanto à noventena quanto ao princípio da anterioridade anual (cobrança no exercício financeiro seguinte), não apenas à noventena.
- (E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 145, II) permite que todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituam taxas no âmbito de suas respectivas competências, não apenas a União.
Fonte: FCC SPPREV 2019 Analista em Gestão Previdenciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.