Questão nº 33
Questão de Legislação Educacional · FCC SEDU-ES 2022 (nº 33)
A Lei Federal nº 13.146/2015, em seu Artigo 27, estabelece que A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Considerando o estabelecido nesse artigo, a escola e seus profissionais devem
- Apromover a inclusão dos alunos com deficiência que possuam condições de desenvolver as atividades propostas pelos professores das classes comuns.
- Bgarantir que os alunos com deficiência sejam atendidos por professores especializados, pois estes compreendem melhor os problemas destes estudantes.
- Cassegurar a inclusão dos alunos com deficiência, de forma planejada e condizente com as necessidades de cada estudante. (alternativa correta)
- Ddesenvolver atividades das quais os alunos com deficiência consigam participar, para não os desestimular e integrá-los à turma.
- Esolicitar a presença de um profissional que auxilie no cuidado com os alunos com deficiência, para atender aos demais estudantes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Brasileira de Inclusão garante que a educação é um direito da pessoa com deficiência, exigindo um sistema educacional que se adapte às suas necessidades individuais para que possam aprender e se desenvolver ao máximo. Isso significa que a escola deve ser flexível e oferecer o suporte necessário para cada aluno.
- (A) Incorreta: Esta alternativa impõe uma condição ("que possuam condições") para a inclusão, o que contraria o princípio da Lei de Inclusão. A lei exige que o sistema se adapte ao aluno, e não que o aluno se adapte ao que já está proposto. A armadilha aqui é que parece razoável, mas na verdade limita a inclusão apenas a quem já se encaixa, em vez de adaptar o ambiente para todos.
- (B) Incorreta: Embora professores especializados sejam importantes para o apoio, a inclusão plena significa que o aluno com deficiência deve ser atendido principalmente na classe comum, com o professor regente sendo o principal responsável, e não apenas por professores especializados, o que poderia levar à segregação.
- (C) Correta: Esta alternativa reflete diretamente o Artigo 27 da Lei, que enfatiza a necessidade de considerar as "características, interesses e necessidades de aprendizagem" de cada pessoa com deficiência, exigindo um planejamento individualizado e adequado para garantir a inclusão efetiva.
- (D) Incorreta: Desenvolver apenas atividades "das quais os alunos com deficiência consigam participar" pode levar a um currículo simplificado ou paralelo, sem garantir a participação plena e significativa no currículo regular e no desenvolvimento de todo o seu potencial, como preconiza a lei.
- (E) Incorreta: Esta alternativa sugere que o profissional de apoio serve para "cuidar" dos alunos com deficiência para que o professor possa focar nos demais, o que descaracteriza o papel do profissional de apoio como facilitador da aprendizagem e participação, e implica que o aluno com deficiência é uma "distração" ou um "fardo".
Fonte: FCC SEDU-ES 2022 Professor B - Língua Portuguesa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.