Questão nº 21
Questão de Conhecimentos Pedagógicos · FCC SEDU-ES 2018 (nº 21)
FCC2018Comum Professor B / PedagogoConhecimentos Pedagógicos
Gabarito: Ever comentário ↓
Quanto ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece que ao adolescente
- Amaior de catorze anos de idade, que não apresentar o comprovante de conclusão do ensino fundamental, é facultativo os direitos trabalhista e previdenciário.
- Bmatriculado no ensino noturno do ensino médio e comprovar ser arrimo de família, é permito o trabalho noturno realizado após às vinte e duas horas, sendo obrigatório o atestado de dispensa de frequência pela escola.
- Cmaior de dezesseis anos de idade não será permitido o trabalho autônomo e sem vínculo empregatício por descaracterizar o caráter educativo necessário a qualquer atividade profissional.
- Do acesso à formação técnico-profissional se dará mediante resultado de avaliação que comprove o desenvolvimento cognitivo compatível às exigências do curso preterido.
- Eempregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, é vedado trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que o ECA protege o adolescente trabalhador garantindo que o trabalho nunca atrapalhe a escola e que a formação técnico-profissional tenha caráter educativo. A lei proíbe qualquer trabalho em horários ou locais que impeçam a frequência escolar, pois a prioridade é a educação.
- (A) Incorreta: Os direitos trabalhistas e previdenciários são obrigatórios para o adolescente maior de 14 anos, e não facultativos, independentemente da conclusão do ensino fundamental.
- (B) Incorreta: O trabalho noturno é proibido para menores de 18 anos, e a regra do "arrimo de família" não flexibiliza essa proibição, que é absoluta.
- (C) Incorreta: O trabalho autônomo é permitido ao maior de 16 anos, desde que respeite as condições de horário e segurança; ele não é proibido por "descaracterizar o caráter educativo".
- (D) Incorreta: A formação técnico-profissional deve ser garantida, mas a lei não exige "avaliação que comprove desenvolvimento cognitivo" para o acesso; o requisito é estar matriculado e frequentando a escola.
- (E) Correta: O ECA veda expressamente o trabalho em horários e locais que não permitam a frequência à escola, protegendo o direito à educação de qualquer adolescente, seja ele empregado, aprendiz, em regime familiar ou aluno de escola técnica.
Fonte: FCC SEDU-ES 2018 Conhecimentos Comuns (Professor B / Pedagogo) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.