Questão de Contabilidade Geral e Avançada · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 64)

A Lei nº 11.638/2007 modernizou a contabilidade brasileira, alinhando-a às normas internacionais, especialmente no que tange à apresentação das demonstrações financeiras e à forma como as empresas registram e divulgam suas informações. No contexto das reservas e lucros retidos, a lei trouxe mudanças importantes na gestão e na transparência.

(A) Correta: A Lei nº 11.638/2007 introduziu a reserva de incentivos fiscais, que permite às empresas destinar lucros obtidos de doações ou subvenções governamentais para investimentos específicos, beneficiando-se de políticas fiscais.

(B) Incorreta: A Lei nº 11.638/2007 não alterou o critério de constituição das reservas estatutárias nesse sentido; o estatuto já previa a necessidade de estabelecer finalidade e limite.

(C) Incorreta: A reserva legal continua sendo calculada como 5% do lucro líquido do exercício, mas com um limite máximo de 20% do capital social, conforme já estabelecido anteriormente.

(D) Incorreta: A reversão de reservas para contingências não se tornou obrigatória apenas com a Lei nº 11.638/2007; essa prática já existia e dependia da permanência ou não da razão que justificou sua constituição.

(E) Incorreta: A Lei nº 11.638/2007 não estabeleceu a constituição de reserva de lucros a realizar para o montante do dividendo obrigatório que ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido; essa destinação já era prevista em outras normativas.