Questão de Noções de Tecnologia da Informação · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 46)

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é a lei brasileira que protege seus dados pessoais, garantindo que empresas e órgãos públicos os tratem com transparência, segurança e apenas para finalidades específicas que você conheça e, muitas vezes, autorize.

(A) Incorreta: Embora a LGPD permita o tratamento de dados de saúde para a tutela da saúde pública sem consentimento (Art. 11, II, "f"), essa permissão se refere ao tratamento pela autoridade sanitária ou profissionais de saúde. Ela não autoriza o compartilhamento indiscriminado com empresas privadas sem clareza sobre a finalidade, que é o ponto central da questão. A armadilha da banca aqui é apresentar uma base legal verdadeira para o tratamento de dados de saúde, mas que não se aplica automaticamente ao compartilhamento indiscriminado com terceiros privados sem transparência.
(B) Incorreta: Compartilhar dados para fins de marketing geralmente exige consentimento explícito e prévio do titular, e informar posteriormente é uma violação dos princípios de transparência e finalidade da LGPD (Art. 6º e 9º).
(C) Incorreta: Se os dados forem anonimizados de forma irreversível, eles deixam de ser dados pessoais e a LGPD não se aplica. No entanto, a questão fala em "compartilhar livremente os dados sensíveis", o que implica que ainda são dados pessoais. Compartilhar dados pessoais sensíveis livremente e sem consentimento com empresas privadas é uma violação grave da LGPD (Art. 11).
(D) Incorreta: Informar a Secretaria Municipal da Saúde ou o Ministério da Saúde não legitima o compartilhamento livre de dados sensíveis com empresas privadas. As bases legais para compartilhamento com terceiros, especialmente privados, devem ser observadas, e a simples comunicação a outro órgão público não as substitui.
(E) Correta: Para evitar questionamentos sobre compartilhamento indiscriminado e falta de clareza, o controlador deve seguir os princípios da LGPD de finalidade e transparência (Art. 6º, incisos I e VI, e Art. 9º). Isso significa informar claramente para que os dados serão usados e, especialmente para compartilhamento com empresas privadas (que geralmente não se enquadram nas bases legais de interesse público ou execução de políticas públicas para dados de saúde), obter o consentimento específico do titular, conforme Art. 7º, inciso I, e Art. 11, inciso I.