Questão de Direitos Humanos · FCC PM-AP 2025 (nº 69)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José) protege o direito à vida de forma rígida: ela proíbe o restabelecimento da pena de morte onde foi abolida e proíbe sua aplicação por delitos políticos. A "pegadinha" clássica é confundir as restrições da Convenção com as da Constituição brasileira (que só permite pena de morte em guerra declarada) ou com regras de outros tratados.

• (A) Correta: As afirmativas III e IV estão expressas no artigo 4º da Convenção: não se pode restabelecer a pena de morte onde foi abolida (III) e ela jamais pode ser aplicada por delitos políticos ou conexos (IV).
• (B) Incorreta: A afirmativa II está errada porque a Convenção não prevê a pena de morte "em caso de guerra declarada" — isso é uma permissão da Constituição brasileira (art. 5º, XLVII), não do Pacto de São José, que apenas diz que a pena de morte não será imposta por delitos políticos.
• (C) Incorreta: A afirmativa I está errada porque a Convenção garante o direito de solicitar anistia, indulto ou comutação a toda pessoa condenada à pena de morte, sem restrição de idade; e a afirmativa II está errada pelo motivo explicado na letra B.
• (D) Incorreta: A afirmativa I está errada (o direito de pedir indulto é para qualquer condenado, sem limite de idade) e a afirmativa III está correta, mas como a I é falsa, a alternativa não pode ser o gabarito.
• (E) Incorreta: A afirmativa II está errada (a Convenção não autoriza pena de morte em guerra declarada — isso é regra constitucional brasileira) e a IV está correta, mas como a II é falsa, a alternativa não pode ser o gabarito.