Questão nº 68
Questão de Direitos Humanos · FCC PM-AP 2025 (nº 68)
De acordo com a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal poderá ser suscitado em qualquer fase do inquérito ou processo pelo
- AAdvogado-Geral da União perante o Supremo Tribunal Federal.
- BPresidente do Supremo Tribunal Federal perante o Supremo Tribunal Federal.
- CPresidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.
- DProcurador-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça. (alternativa correta)
- EPresidente do Congresso Nacional perante o Superior Tribunal de Justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O incidente de deslocamento de competência (IDC) é um pedido especial feito para que um caso de grave violação de direitos humanos que está sendo julgado pela Justiça Estadual seja transferido para a Justiça Federal. Isso acontece para garantir que o Brasil cumpra seus compromissos internacionais de direitos humanos.
(A) Incorreta: O Advogado-Geral da União não tem essa atribuição, e o pedido não é feito perante o Supremo Tribunal Federal para o IDC.
(B) Incorreta: O Presidente do Supremo Tribunal Federal não é a autoridade competente para suscitar o IDC.
(C) Incorreta: O Presidente da República não tem a prerrogativa constitucional de suscitar o IDC.
(D) Correta: De acordo com o Art. 109, § 5º, da Constituição Federal, o Incidente de Deslocamento de Competência é suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça. A armadilha mais tentadora nas outras alternativas é a menção a outras altas autoridades ou ao Supremo Tribunal Federal, que, embora sejam órgãos de cúpula, não são os competentes para este tipo específico de incidente.
(E) Incorreta: O Presidente do Congresso Nacional não possui essa atribuição constitucional.
Fonte: FCC PM-AP 2025 Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do Amapá (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.