Questão de Direitos Humanos · FCC PM-AP 2025 (nº 70)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é o órgão judicial que aplica e interpreta a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, garantindo a proteção dos direitos humanos no continente americano.

• (A) Incorreta: O quorum para as deliberações da Corte é de cinco juízes, não de onze (Art. 56 da Convenção).
• (B) Incorreta: Não poderá haver dois juízes da mesma nacionalidade na Corte (Art. 52.2 da Convenção). Esta é uma armadilha comum, pois algumas cortes internacionais podem ter regras diferentes, mas a Convenção Americana é explícita ao proibir.
• (C) Correta: A Corte é composta por 7 juízes, nacionais dos Estados-Membros da OEA, eleitos a título pessoal dentre juristas de alta autoridade moral (Art. 52.1 e 53.1 da Convenção).
• (D) Incorreta: Os juízes são eleitos em votação secreta e por maioria absoluta de votos dos Estados Partes, não em votação aberta e por 3/5 (Art. 53.1 da Convenção).
• (E) Incorreta: Os juízes são eleitos por um período de seis anos e podem ser reeleitos uma única vez, não por cinco anos e com reeleição vedada (Art. 54.1 da Convenção).