Questão de Direitos Humanos · FCC PM-AP 2025 (nº 67)

Os Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDHs) são planos de ação do Governo Federal brasileiro para promover, proteger e defender os direitos humanos no país, abrangendo diversas áreas e buscando a participação de diferentes setores da sociedade.

• (A) Incorreta: A afirmação é falsa porque os PNDHs não se limitam aos direitos civis e políticos; eles abrangem um espectro muito mais amplo, incluindo direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Armadilha: O termo "única" é a armadilha, pois PNDHs são abrangentes, não restritivos.
• (B) Correta: A afirmação I está correta, pois os PNDHs são, de fato, iniciativas do Governo Federal, criadas por meio de decretos presidenciais (ex: PNDH-3 pelo Decreto nº 7.037/2009). A afirmação II também está correta, pois "Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência" é um dos eixos orientadores do PNDH-3, demonstrando a amplitude de sua atuação.
• (C) Incorreta: A afirmação III é incorreta (ver explicação em A), e a afirmação IV também é incorreta (ver explicação em D).
• (D) Incorreta: A afirmação é falsa porque os PNDHs estabelecem diretrizes e medidas para o Estado (Governo Federal, estados e municípios) principalmente, embora também envolvam a sociedade civil e a iniciativa privada na sua implementação e monitoramento. O termo "exclusivamente" torna a afirmação incorreta.
• (E) Incorreta: A afirmação II é correta, mas a afirmação III é incorreta (ver explicação em A).