Questão de Direitos Humanos · FCC PM-AP 2025 (nº 66)

A Convenção Americana de Direitos Humanos é um tratado internacional que estabelece e protege direitos e liberdades fundamentais para as pessoas nos países americanos, criando um sistema para garantir que esses direitos sejam respeitados pelos Estados-membros.

• ** (A) Incorreta:** A Convenção (Art. 22, item 5) proíbe a expulsão de cidadãos do território do seu próprio país e também proíbe que sejam privados do direito de nele entrar, ou seja, ela não define regras para a expulsão, mas sim a veda.
• ** (B) Incorreta:** A Convenção (Art. 22, item 9) proíbe expressamente a expulsão coletiva de estrangeiros. A armadilha da banca aqui é que, embora a expulsão individual de estrangeiros seja geralmente permitida pelas leis internas dos países, a Convenção veda especificamente a expulsão coletiva.
• ** (C) Incorreta:** A Convenção foi adotada em 1969, muito antes do reconhecimento do acesso à internet como um direito fundamental, portanto, não o menciona.
• ** (D) Incorreta:** O direito à identidade genética é um conceito mais moderno e não está explicitamente previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, que trata de direitos mais amplos.
• ** (E) Correta:** A Convenção (Art. 15) permite que o exercício do direito de reunião seja restringido pela lei interna de cada país, desde que essas restrições sejam necessárias em uma sociedade democrática e visem proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou a moral públicas, ou os direitos e liberdades de terceiros.