Questão nº 65
Questão de Direitos Humanos · FCC PM-AP 2025 (nº 65)
Para a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância,
- Ateorias, doutrinas, ideologias ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, apresentando ou não o conceito de superioridade racial, são moral e cientificamente justificadas, por meio de estudos e pesquisas sobre o tema.
- Ba expressão 'discriminação racial' significará toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública. (alternativa correta)
- Ca prática do racismo está estritamente vinculada ao conceito de raça, que pode ser definido como o conjunto de indivíduos cujos caracteres somáticos, tais como a cor da pele, a conformação do crânio e do rosto, o tipo de cabelo etc., são semelhantes e se transmitem por hereditariedade, embora variem de indivíduo para indivíduo.
- Das medidas especiais ou de ação afirmativa adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção também poderão constituir discriminação racial, ainda que essas medidas não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes e não se perpetuem uma vez alcançados seus objetivos.
- Ea intolerância é um ato ou conjunto de atos ou manifestações de opinião pessoal, abrangidas e asseguradas pela liberdade de opinião, direito constitucionalmente assegurado no Estado Democrático de Direito, não podendo ser limitado ou restringido, diante da vedação da prática de censura.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Convenção Interamericana Contra o Racismo busca combater e eliminar o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância, definindo esses conceitos e estabelecendo obrigações para os Estados-Membros.
(A) Incorreta: A Convenção, em seu preâmbulo, condena expressamente teorias, doutrinas ou ideologias que postulem a superioridade de uma raça ou grupo étnico, afirmando que são moral e cientificamente injustificadas, e não o contrário.
(B) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente a definição de "discriminação racial" contida no Artigo 1.1 da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
(C) Incorreta: A Convenção não oferece uma definição biológica de "raça". Pelo contrário, ela combate a discriminação baseada na ideia de raça, que é frequentemente uma construção social, sem validar a existência de raças humanas como categorias biológicas distintas. A armadilha aqui é que a alternativa apresenta uma definição de "raça" que, embora possa ser encontrada em alguns contextos históricos ou antropológicos, não é a abordagem da Convenção, que foca nos efeitos discriminatórios e não na validação do conceito biológico.
(D) Incorreta: O Artigo 2.2 da Convenção estabelece que as medidas especiais ou de ação afirmativa, com o objetivo de assegurar a igualdade, não serão consideradas discriminação racial, desde que não levem à manutenção de direitos separados e não se perpetuem após alcançados os objetivos. A alternativa afirma o oposto.
(E) Incorreta: A liberdade de opinião não é absoluta. A Convenção, como outros instrumentos de direitos humanos, permite e, em alguns casos, exige que os Estados limitem manifestações de intolerância que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência, conforme o Artigo 4º.
Fonte: FCC PM-AP 2025 Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do Amapá (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.