Questão de Direito Penal Militar · FCC PM-AP 2025 (nº 53)

O lugar do crime é onde se considera que um delito aconteceu, sendo crucial para determinar qual tribunal tem competência para julgar o caso. Existem três teorias principais: a Teoria da Atividade (o crime ocorre onde a conduta – ação ou omissão – foi praticada), a Teoria do Resultado (o crime ocorre onde o resultado se produziu) e a Teoria da Ubiquidade (o crime ocorre tanto no lugar da conduta quanto no lugar do resultado).

• (A) Incorreta: O Código Penal Militar (CPM) não aplica a teoria do resultado isoladamente para todos os crimes. A teoria do resultado considera apenas o local onde o dano ou perigo se concretizou, o que não é a regra geral do CPM.
• (B) Correta: O Art. 6º do Código Penal Militar estabelece que o crime é praticado no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa (conduta) ou onde se produziu o resultado. Para os crimes comissivos (por ação), essa previsão abrange tanto o local da ação quanto o do resultado, caracterizando a Teoria da Ubiquidade. Já para os crimes omissivos (por omissão), embora o artigo também mencione o resultado, a aplicação prática e a interpretação doutrinária frequentemente consideram o local onde a omissão deveria ter ocorrido (a conduta esperada) como o lugar do crime, o que se alinha com a Teoria da Atividade.
• (C) Incorreta: Esta alternativa inverte a aplicação das teorias. A ubiquidade é aplicada aos crimes comissivos, e a atividade aos omissivos, conforme o gabarito.
• (D) Incorreta: Embora a Teoria da Ubiquidade seja a regra geral expressa no Art. 6º do CPM, a questão e o gabarito indicam uma distinção específica para crimes omissivos, onde a Teoria da Atividade é considerada a aplicação expressa. A armadilha da banca aqui é que o Art. 6º do CPM, em sua literalidade ("atividade criminosa... ou ... resultado"), parece aplicar a ubiquidade a todos os crimes, mas a banca considera uma interpretação específica para os omissivos.
• (E) Incorreta: O CPM não aplica a Teoria da Atividade para todos os crimes. A Teoria da Atividade considera apenas o local da conduta, o que não é a regra geral para crimes comissivos no CPM, que adota a ubiquidade.