Questão nº 46
Questão de Direito Constitucional · FCC PM-AP 2025 (nº 46)
FCC2025Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do AmapáDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa das leis que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva
- Aé privativa do Superior Tribunal Militar, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início no Senado Federal.
- Bé privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início na Câmara dos Deputados. (alternativa correta)
- Cé privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início no Senado Federal.
- Dcabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e ao Procurador-Geral da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início na Câmara dos Deputados.
- Ecabe a qualquer membro ou Comissão do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e ao Procurador-Geral da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início no Senado Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A iniciativa de leis é quem tem o poder de propor um projeto de lei. Para leis que tratam de militares das Forças Armadas, a Constituição estabelece regras específicas sobre quem pode propor e onde a discussão começa.
- A) Incorreta: A iniciativa para essas leis não é do Superior Tribunal Militar, e a discussão não começa no Senado Federal.
- (B) Correta: De acordo com o Art. 61, § 1º, II, "f", da Constituição Federal, a iniciativa de leis que dispõem sobre o regime jurídico dos militares das Forças Armadas é privativa do Presidente da República. O Art. 64 da CF/88 estabelece que a discussão e votação dos projetos de lei, em regra, têm início na Câmara dos Deputados, salvo exceções que não se aplicam a este caso.
- C) Incorreta: Embora a iniciativa seja privativa do Presidente da República (parte correta), a discussão e votação dos projetos de lei respectivos não têm início no Senado Federal. A armadilha aqui é que a primeira parte da alternativa está correta, mas a segunda parte, sobre a casa iniciadora, está errada, pois a regra geral é que projetos de lei começam na Câmara dos Deputados (Art. 64, CF/88).
- D) Incorreta: A iniciativa para essas leis é privativa do Presidente da República, não cabendo a qualquer membro ou comissão do Congresso, nem ao STF, Tribunais Superiores ou PGR.
- E) Incorreta: A iniciativa para essas leis é privativa do Presidente da República, não sendo uma iniciativa geral. Além disso, a discussão e votação não iniciam no Senado Federal.
Fonte: FCC PM-AP 2025 Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do Amapá (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.