Questão nº 44
Questão de Direito Constitucional · FCC PM-AP 2025 (nº 44)
FCC2025Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do AmapáDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público da União compreende o Ministério Público
- AFederal, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, sendo vedado, aos seus membros, dentre outras proibições, receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas.
- Bdo Distrito Federal, somente, tendo como chefe o Procurador-Geral da República, cuja destituição deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
- CMilitar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, dentre outros, sendo vedado, aos seus membros, dentre outras proibições, exercer atividade político-partidária. (alternativa correta)
- DFederal, somente, sendo que este abrange o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
- EMilitar e o Ministério Público do Trabalho, dentre outros, sendo assegurada, aos seus membros, dentre outras garantias, a vitaliciedade, após um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Ministério Público da União (MPU) é a parte do Ministério Público que atua em nível federal e é composto por quatro ramos específicos: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Os membros do Ministério Público possuem garantias e proibições constitucionais para assegurar sua independência e imparcialidade.
- (A) Incorreta: O Ministério Público dos Estados não faz parte do MPU; ele é uma instituição autônoma em cada estado.
- (B) Incorreta: O MPU não é "somente" o MP do Distrito Federal; ele compreende quatro ramos. O Procurador-Geral da República é chefe do MPU, não apenas do MPDFT.
- (C) Correta: O Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios são, de fato, ramos do MPU, e a expressão "dentre outros" indica corretamente que há mais (MPF e MPT). A proibição de exercer atividade político-partidária é uma vedação expressa aos membros do Ministério Público, conforme o Art. 128, § 5º, II, 'e', da Constituição Federal.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: O MPU não é "somente" o Ministério Público Federal. Além disso, o MPF não "abrange" os demais ramos (MPT, MPM, MPDFT); eles são todos componentes distintos e autônomos do MPU, cada um com sua esfera de atuação. A Constituição Federal estabelece que o MPU compreende esses quatro ramos, não que um deles engloba os outros.
- (E) Incorreta: A vitaliciedade, uma das garantias dos membros do Ministério Público, é adquirida após dois anos de exercício, e não um ano, conforme o Art. 128, § 5º, I, 'a', da Constituição Federal.
Fonte: FCC PM-AP 2025 Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do Amapá (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.