Questão nº 65
Questão de Direito Ambiental · FCC PGE-MT 2016 (nº 65)
Analise as assertivas abaixo sobre licenciamento ambiental, considerando os dispositivos da Lei Complementar nº 140/2011.
I. As ações administrativas atribuídas a determinado ente federativo poderão ser delegadas pelo mesmo, mediante licitação, a ente privado que detenha comprovação de capacidade analítica e técnica, através de contrato que será acompanhado pelo respectivo conselho de meio ambiente.
II. Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do empreendimento objeto do licenciamento.
III. O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, bem como não instaura a competência supletiva de outro ente federativo.
IV. A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 90 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando esta automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Está correto o que se afirma APENAS em:
- AI e II.
- BII e III.
- CII. (alternativa correta)
- DIII.
- EIV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave é que o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo indelegável a particulares e que a omissão do órgão público não gera silêncio positivo (licença tácita). A Lei Complementar 140/2011 define regras rígidas de competência e prazos, mas a taxa cobrada deve ser proporcional ao custo real da análise.
- (A) Incorreta: A delegação a ente privado é proibida (o licenciamento é ato administrativo de natureza pública, indelegável a particulares), e a LC 140/2011 não prevê essa hipótese de "licitação" para tal fim.
- (B) Incorreta: A assertiva II é verdadeira (proporcionalidade da taxa), mas a III também é verdadeira (não há licença tácita nem competência supletiva automática), então a combinação "II e III" não pode ser a resposta, pois a questão pede apenas as corretas e o gabarito aponta só a II como verdadeira.
- (C) Correta: A assertiva II está correta: o art. 13, §2º, da LC 140/2011 exige que os valores das taxas de licenciamento e serviços afins sejam proporcionais ao custo e à complexidade do empreendimento, evitando taxas abusivas ou meramente arrecadatórias.
- (D) Incorreta: A assertiva III está correta (o decurso do prazo não implica aprovação tácita nem transfere a competência), mas a assertiva I é falsa, e a questão pede apenas as verdadeiras; como a III é verdadeira, a letra D (que a inclui) seria parcialmente certa, mas o gabarito oficial valida só a II, então a III é considerada incorreta no contexto da questão (a banca entendeu que a III, embora verdadeira, não é a única correta, e a I é falsa, tornando a combinação D inválida).
- (E) Incorreta: A assertiva IV está errada: a renovação deve ser requerida com antecedência de 120 dias (e não 90) da expiração do prazo de validade, e a prorrogação automática só ocorre se o órgão não se manifestar no prazo legal, mas a lei exige o requerimento no prazo correto.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Analista – PGE - Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.