Questão nº 64
Questão de Direito Ambiental · FCC PGE-MT 2016 (nº 64)
Sobre responsabilidade civil ambiental, considere:
I. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada no risco integral, de acordo com a doutrina e jurisprudência majoritárias, não se admitindo excludentes de caso fortuito e força maior.
II. Em caso de reparação do dano ambiental causado pelo desmatamento, não há primazia na reparação específica, podendo o poluidor optar entre indenizar ou executar um projeto de recuperação do ambiente degradado, desde que firmado por profissional tecnicamente capacitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
III. Aquele que causa dano ambiental amparado em licença ambiental válida e eficaz não pode ser demandado em ação civil pública para fim de reparar dano derivado dessa atividade.
Está correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BI, II e III.
- CII e III, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, apenas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A responsabilidade civil ambiental é a obrigação de reparar um dano causado ao meio ambiente, independentemente de ter havido culpa ou intenção, focando na restauração do bem lesado.
- (A) Incorreta: A alternativa II está incorreta, pois a reparação do dano ambiental tem primazia na recuperação específica (reparação in natura), sendo a indenização em dinheiro apenas subsidiária.
- (B) Incorreta: As alternativas II e III estão incorretas. A II nega a primazia da reparação in natura, e a III afirma que a licença ambiental exime da responsabilidade, o que não é verdade.
- (C) Incorreta: Ambas as alternativas II e III estão incorretas.
- (D) Incorreta: A alternativa III está incorreta, pois a licença ambiental não afasta a responsabilidade de reparar o dano ambiental.
- (E) Correta: A responsabilidade civil ambiental é, de fato, objetiva e baseada na teoria do risco integral, o que significa que não se admitem as excludentes de caso fortuito e força maior. Isso garante a máxima proteção ao meio ambiente, pois o poluidor sempre será responsabilizado pelos danos que causar, independentemente de circunstâncias imprevisíveis.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Analista – PGE - Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.