Questão nº 63
Questão de Direito Ambiental · FCC PGE-MT 2016 (nº 63)
José da Silva foi flagrado pela polícia transportando anchova em período de defeso, conforme Portaria do Ibama, tendo o Ministério Público oferecido denúncia contra o mesmo pela prática de crime ambiental. Na instrução foi verificado que o transporte foi determinado por João Dias, sócio-proprietário da empresa Pescadão Ltda. Com base no que dispõe a Lei nº 9.605/98,
- AJosé da Silva e João Dias poderão ser responsabilizados civil, administrativa e penalmente, podendo ser aplicadas à empresa Pescadão Ltda. apenas penalidades administrativas, além do dever de reparar o dano na esfera cívil.
- BJoão Dias estará sujeito ao mesmo crime por aquele que industrializar espécimes provenientes de pesca proibida, sendo possível a responsabilização de sua empresa apenas nos âmbitos administrativos e civil.
- Ca pena do crime em questão será aumentada até o triplo, por decorrer do exercício de pesca profissional.
- Dpoderá ser aplicada à empresa Pescadão Ltda. a pena de suspensão parcial ou total das suas atividades. (alternativa correta)
- Enão poderá ser aplicada à empresa Pescadão Ltda. a pena de prestação de serviço à comunidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) permite que tanto pessoas físicas (indivíduos) quanto pessoas jurídicas (empresas) sejam responsabilizadas criminalmente, administrativamente e civilmente por danos ao meio ambiente.
(A) Incorreta: A empresa Pescadão Ltda. pode ser responsabilizada penalmente, não apenas administrativamente e civilmente, conforme o Art. 3º da Lei 9.605/98.
(B) Incorreta: João Dias concorre para o crime de transporte em defeso (Art. 2º da Lei 9.605/98), não necessariamente o crime de industrialização (Art. 36). Além disso, a empresa pode ser responsabilizada penalmente (Art. 3º).
(C) Incorreta: A pena é aumentada de um terço a metade (Art. 29, § 2º, III, da Lei 9.605/98) se o crime é praticado no exercício de pesca profissional, e não "até o triplo".
(D) Correta: O Art. 21, II, da Lei 9.605/98 prevê as penas restritivas de direitos para pessoas jurídicas, e o Art. 22, I, especifica a "suspensão parcial ou total de atividades" como uma dessas penas.
(E) Incorreta: A pena de prestação de serviço à comunidade é aplicável à pessoa jurídica, conforme Art. 21, III, e Art. 23 da Lei 9.605/98.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Analista – PGE - Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.