Questão de Direito Tributário · FCC PGE-MT 2016 (nº 61)

A fixação das alíquotas (percentuais) dos impostos estaduais no Brasil é um processo que envolve diferentes níveis de legislação, principalmente a Constituição Federal, que define qual órgão (Congresso Nacional, Senado, ou os próprios Estados) e qual tipo de norma (lei complementar, resolução) tem competência para estabelecer essas taxas, buscando equilibrar a autonomia dos estados com a necessidade de evitar a "guerra fiscal".

(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 155, § 2º, IV) determina que as alíquotas internas máximas do ICMS são fixadas por resolução do Senado Federal, e não por lei complementar federal. A lei complementar federal fixa as alíquotas mínimas para evitar a guerra fiscal (Art. 155, § 2º, XII, "e").
(B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 155, § 1º, IV) prevê que as alíquotas máximas do ITCMD são fixadas por resolução do Senado Federal, e não as mínimas. Não há previsão constitucional para o Senado fixar alíquotas mínimas para o ITCMD.
(C) Incorreta: A Constituição Federal não prevê que lei complementar federal fixe as alíquotas máximas do IPVA. A competência para fixar as alíquotas do IPVA é dos próprios Estados e Distrito Federal, observadas as regras gerais da CF.
(D) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora a Constituição Federal (Art. 155, § 6º, I) realmente determine que o IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização "nos termos de lei complementar", esta alternativa descreve a fixação de regras para diferenciação por lei complementar, e não a fixação das alíquotas em si. A questão busca a competência para fixar alíquotas diretamente por um órgão específico, e a alternativa E é mais precisa nesse sentido para o ICMS interestadual.
(E) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 155, § 2º, IV, estabelece expressamente que "Resolução do Senado Federal (...) estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação" do ICMS.