Questão nº 60
Questão de Direito Tributário · FCC PGE-MT 2016 (nº 60)
De acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, os Estados e o Distrito Federal
- Apodem instituir e aumentar o ITCMD sobre a doação de livros, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.
- Bnão podem lançar e cobrar o ICMS incidente sobre a comercialização de obras musicais, produzidos no Brasil, gravadas em CDs ou DVDs, contendo óperas de Mozart (nacionalidade austríaca), interpretadas por músicos brasileiros. (alternativa correta)
- Cpodem fixar a base de cálculo do IPVA, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.
- Dsobre a prestação de serviços em geral, mediante a edição de lei ordinária estadual.
- Epodem lançar e cobrar o ICMS sobre operações que destinem a outros Estados álcool combustível, inclusive lubrificantes dele derivados, e energia elétrica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Imunidades tributárias são proibições constitucionais que impedem os entes federativos (União, Estados, DF, Municípios) de cobrar impostos sobre certas pessoas, bens ou atividades, limitando seu poder de tributar.
(A) Incorreta: Livros são imunes a impostos (CF, art. 150, VI, "d"), incluindo o ITCMD sobre sua doação, independentemente da observância de princípios tributários.
(B) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a imunidade tributária de livros (CF, art. 150, VI, "d") para fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, como CDs e DVDs de obras musicais.
(C) Incorreta: Embora a lei que fixa a base de cálculo do IPVA deva observar a legalidade, a anterioridade e a noventena não se aplicam necessariamente à atualização anual dos valores venais dos veículos que compõem a base de cálculo, apenas à majoração da alíquota ou instituição do imposto.
(D) Incorreta: A competência para instituir imposto sobre a prestação de serviços em geral (ISS) é dos Municípios (CF, art. 156, III), e não dos Estados, que tributam serviços específicos via ICMS (transporte interestadual e intermunicipal e comunicação).
(E) Incorreta: A Constituição Federal (art. 155, § 2º, X, "b") estabelece que o ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados (como álcool combustível) e energia elétrica.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Analista – PGE - Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.