Questão de Direito Tributário · FCC PGE-MT 2016 (nº 59)

Obrigação tributária é o dever legal de pagar tributos ou de cumprir exigências da fiscalização. Ela pode ser principal (pagar o tributo ou a multa) ou acessória (fazer ou não fazer algo para ajudar a fiscalização).

• (A) Correta: As penalidades pecuniárias (multas) são consideradas obrigação principal (CTN, Art. 113, § 1º), pois seu objeto é o pagamento de um valor em dinheiro. Muitas dessas multas surgem quando o contribuinte não cumpre uma obrigação acessória (como não emitir nota fiscal ou não entregar uma declaração), e a inobservância da obrigação acessória a converte em obrigação principal quanto à penalidade (CTN, Art. 113, § 3º).
• (B) Incorreta: A denúncia espontânea (CTN, Art. 138) exclui a responsabilidade por penalidades, mas não é suficiente por si só quando há tributo devido. Para que a denúncia espontânea seja eficaz, o contribuinte deve, antes de qualquer procedimento administrativo, comunicar a infração e pagar o tributo devido e os juros de mora. A alternativa erra ao sugerir que a denúncia por si só bastaria, mesmo com tributo devido e não pago. Armadilha da banca: A denúncia espontânea realmente exclui a multa, mas a condição de pagamento do tributo e juros é crucial e frequentemente esquecida pelos alunos.
• (C) Incorreta: Embora as penalidades sejam sanções por atos ilícitos, elas não são tributos. O Código Tributário Nacional (Art. 3º) define tributo como uma prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito. Como as multas são sanções por ilícitos, elas estão expressamente excluídas da definição de tributo.
• (D) Incorreta: O lançamento tributário é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o valor e aplica a penalidade. As penalidades são geralmente impostas por lançamento de ofício (pela autoridade fiscal, via auto de infração). O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte calcula e paga o tributo, e a autoridade apenas homologa; não se aplica à imposição de multas.
• (E) Incorreta: Os princípios da anterioridade (não cobrar tributo no mesmo exercício financeiro da lei que o instituiu ou aumentou) e da anterioridade nonagesimal (noventena - não cobrar antes de 90 dias da publicação da lei) aplicam-se aos tributos (CF, Art. 150, III, "b" e "c"). Como as penalidades não são tributos, elas não precisam obedecer a esses princípios, podendo entrar em vigor imediatamente após a publicação da lei que as institui ou aumenta.