Questão nº 58
Questão de Direito Tributário · FCC PGE-MT 2016 (nº 58)
De acordo com o CTN, as isenções de tributos devem ser concedidas por meio de lei. No caso específico do ICMS, ainda, a Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, sendo que, até a presente data, é a Lei Complementar nº 24/75 que atende a essa determinação constitucional.
Com base no que dispõe a Constituição Federal e a referida Lei Complementar nº 24/75, se, por exemplo, um Estado da região Nordeste solicitar autorização do CONFAZ para conceder isenção do ICMS em determinadas operações internas com mercadorias,
- Aserá considerado deferido o pleito do Estado solicitante, se a maioria simples das unidades federadas presentes votar pelo seu deferimento.
- Bmas o Estado de Mato Grosso, embora devidamente convocado, não enviar representante à reunião do CONFAZ em que essa matéria será deliberada, considerar-se-á automaticamente indeferido o pedido do Estado solicitante, ainda que a maioria dos Estados esteja representada na reunião.
- Cserá considerado deferido o pleito do Estado solicitante, se quatro quintos do total das unidades federadas que compõem o CONFAZ votar pelo seu deferimento.
- De o Estado de Mato Grosso enviar representante à reunião do CONFAZ em que essa matéria será deliberada, mas for o único a votar contra o pleito do Estado solicitante, embora as demais 25 unidades federadas presentes votem a favor, esse pleito será considerado indeferido. (alternativa correta)
- Eserá considerado deferido o pleito do Estado solicitante, se quatro quintos das unidades federadas presentes votar pelo seu deferimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é que, para conceder isenções e outros benefícios fiscais de ICMS, a Lei Complementar nº 24/75 exige a aprovação unânime de todos os Estados e do Distrito Federal que compõem o CONFAZ. Isso significa que basta um único voto contrário para que o benefício não seja concedido.
- (A) Incorreta: A LC 24/75 exige decisão unânime, não maioria simples, para a concessão de benefícios fiscais de ICMS.
- (B) Incorreta: Embora a ausência de manifestação na fase de ratificação (após a reunião) implique rejeição (LC 24/75, Art. 4º, § 1º), a questão se refere à deliberação na reunião. A ausência de um representante impede a unanimidade, mas a alternativa D apresenta um cenário mais direto e explícito de quebra da unanimidade pelo voto contrário.
- (C) Incorreta: A LC 24/75 exige decisão unânime, não quatro quintos do total das unidades federadas, para a concessão de benefícios fiscais de ICMS.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 2º, § 2º, da LC 24/75, a concessão de benefícios fiscais de ICMS "dependerá sempre de decisão unânime dos Estados e do Distrito Federal". Se um único Estado votar contra, a unanimidade é quebrada, e o pleito será indeferido, mesmo que todos os outros votem a favor. A armadilha aqui é que muitas pessoas esperariam que uma grande maioria fosse suficiente, mas a lei exige unanimidade.
- (E) Incorreta: A LC 24/75 exige decisão unânime, não quatro quintos das unidades federadas presentes, para a concessão de benefícios fiscais de ICMS.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Analista – PGE - Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.