Questão nº 54
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-MT 2016 (nº 54)
Acerca dos recursos, considere:
I. O recorrente comprovará, quando da interposição do recurso, o respectivo preparo, incluindo o porte de remessa e retorno, ainda que se trate de autos eletrônicos.
II. A renúncia ao direito de recorrer é dependente da aceitação da outra parte quando a sentença houver resolvido o mérito.
III. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, ainda que sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
IV. O prazo para interpor os recursos e para lhes responder é de 15 dias, salvo nos embargos de declaração.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV.
- BII e III.
- CI e IV.
- DI e III.
- EIII e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Recursos são os meios pelos quais as partes podem pedir a revisão de uma decisão judicial, buscando sua reforma, invalidação ou esclarecimento.
- (A) Incorreta: A afirmação está errada porque, em autos eletrônicos, o porte de remessa e retorno não é exigido, já que não há movimentação física de documentos. O preparo (custas do recurso) continua sendo devido, mas sem essa parcela específica.
- (B) Incorreta: A renúncia ao direito de recorrer é um ato unilateral da parte e não depende da aceitação da outra parte, seja qual for o conteúdo da sentença.
- (C) Incorreta: (Combinação de I e IV, sendo I incorreta)
- (D) Incorreta: (Combinação de I e III, sendo I incorreta)
- (E) Correta: A desistência do recurso é um ato unilateral do recorrente e pode ser feita a qualquer tempo, independentemente da concordância do recorrido ou dos litisconsortes. O prazo geral para interpor e responder à maioria dos recursos (como apelação, agravo de instrumento, recurso especial e extraordinário) é de 15 dias úteis, sendo os embargos de declaração a principal exceção, com prazo de 5 dias úteis.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Analista – PGE - Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.