Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-MT 2016 (nº 53)

A impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa do devedor (executado) quando o credor (exequente) pede ao juiz para cobrar uma dívida já reconhecida por uma decisão judicial. É a chance do devedor de contestar a cobrança, seja porque a dívida não existe mais, o valor está errado, ou há alguma falha no processo.

• (A) Incorreta: O prazo para a impugnação é de 15 dias (Art. 525, caput, do Código de Processo Civil - CPC), e ela é apresentada nos próprios autos do cumprimento de sentença, e não em autos apartados. A armadilha da banca aqui é confundir a impugnação com os embargos à execução, que estes sim são apresentados em autos apartados e possuem prazos e requisitos distintos.
• (B) Incorreta: A apresentação da impugnação não depende de prévia garantia do juízo (Art. 525, §6º, do CPC). O devedor pode impugnar a execução mesmo que seus bens ainda não tenham sido penhorados ou bloqueados.
• (C) Correta: Conforme o Art. 525, §1º, inciso V, e §§ 4º e 5º do CPC, se o executado alegar que o valor cobrado está incorreto (excesso de execução), ele tem a obrigação de indicar qual seria o valor que considera correto e apresentar um demonstrativo detalhado e atualizado de como chegou a esse cálculo. Se ele não fizer isso, e o excesso for o único motivo da impugnação, ela será rejeitada liminarmente; se houver outros motivos, o argumento sobre o excesso não será considerado.
• (D) Incorreta: A impugnação pode versar tanto sobre a incompetência absoluta quanto a relativa do juízo (Art. 525, §1º, inciso I, do CPC). Não há essa restrição mencionada na alternativa.
• (E) Incorreta: A impugnação, por si só, não impede, em regra, a prática de atos executivos (Art. 525, §6º, do CPC). A execução continua normalmente, salvo se o juiz conceder um efeito suspensivo excepcional, mediante requerimento do executado e preenchimento de requisitos específicos (fundamentação relevante, risco de dano grave e garantia do juízo).