Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-MT 2016 (nº 52)

Quando o juiz manda alguém fazer ou não fazer algo (uma "obrigação de fazer ou não fazer"), e essa pessoa não cumpre, o juiz pode usar medidas para forçar o cumprimento, como uma multa diária. Isso é a "tutela específica".

• (A) Correta: O juiz pode, por iniciativa própria ou a pedido da parte, fixar uma multa diária (astreintes) para forçar o cumprimento da obrigação, conforme o Art. 537 do CPC. Essa decisão que fixa a multa pode ser executada provisoriamente. Contudo, o valor acumulado da multa só pode ser levantado (sacado) pela parte beneficiada após a sentença que reconheceu a obrigação transitar em julgado, ou seja, quando não couber mais recurso, conforme entendimento consolidado do STJ.
• (B) Incorreta: O juiz pode agir de ofício (sem requerimento) para impor medidas coercitivas. Além disso, busca e apreensão é uma medida para entrega de coisa ou pessoa, não sendo a principal ou única medida para todas as obrigações de fazer/não fazer, e a pergunta foca nas medidas coercitivas gerais, como a multa.
• (C) Incorreta: A armadilha está na parte final: o levantamento do valor da multa não é imediato e independente do trânsito em julgado. A jurisprudência do STJ entende que o levantamento definitivo das astreintes só ocorre após o trânsito em julgado da decisão que confirma a obrigação principal, para evitar prejuízos caso a decisão seja revertida.
• (D) Incorreta: Esta alternativa erra em dois pontos: o juiz pode agir de ofício (não apenas a requerimento) e o levantamento do valor da multa não é imediato e independente do trânsito em julgado.
• (E) Incorreta: O juiz pode agir de ofício (não apenas a requerimento). Além disso, a multa é devida a partir do descumprimento da ordem judicial que a fixou, e continua a incidir até o cumprimento da obrigação ou modificação/revogação da multa, não se limitando "até a prolação da sentença".