Questão nº 51
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-MT 2016 (nº 51)
FCC2016Analista – PGE - Bacharel em DireitoDireito Processual Civil
Gabarito: Bver comentário ↓
No cumprimento de sentença que impõe à Fazenda dever de pagar quantia certa,
- Anão impugnada a execução, penhorar-se-ão tantos bens quantos bastem à satisfação do débito.
- Besta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a impugnar a execução no prazo de 30 dias e nos próprios autos, não se lhe aplicando a multa pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. (alternativa correta)
- Cpoderá a Fazenda arguir inexigibilidade da obrigação, que se dá, entre outras hipóteses, no caso de título fundado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a declaração tenha ocorrido depois do trânsito em julgado da sentença exequenda.
- Desta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a pagar o débito em 15 dias, acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios.
- Eesta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a pagar o débito em 10 dias, acrescido de multa de 15% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando o governo (Fazenda Pública) precisa pagar uma dívida reconhecida por uma sentença judicial, o processo segue regras especiais, diferentes das que se aplicam a pessoas comuns ou empresas, principalmente para proteger o patrimônio público e garantir o planejamento orçamentário.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está errada porque a Fazenda Pública não tem seus bens penhorados (bloqueados) diretamente para pagar dívidas. O pagamento é feito por meio de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV), seguindo uma ordem orçamentária e cronológica, e não por penhora imediata de bens.
- (B) Correta: Esta é a alternativa correta. Conforme o Art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), a Fazenda Pública é intimada, por seu representante legal (procurador), para apresentar sua impugnação (defesa) à execução no prazo de 30 dias, nos próprios autos do processo. Além disso, ela não está sujeita à multa de 10% prevista para devedores comuns que não pagam espontaneamente, pois seu pagamento segue o regime de precatórios/RPV.
- (C) Incorreta: Armadilha da banca! Embora seja verdade que a Fazenda Pública (e qualquer devedor) possa alegar a inexigibilidade da obrigação se o título executivo (a sentença) for baseado em uma lei declarada inconstitucional pelo STF, mesmo que essa declaração tenha ocorrido após o trânsito em julgado da sentença (conforme Art. 535, §5º do CPC), esta alternativa descreve um possível argumento de defesa dentro da impugnação, e não a regra geral do procedimento inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda. A pergunta busca a descrição do processo que se inicia, e a intimação para impugnar (com as suas particularidades) é o primeiro passo procedimental geral.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve o procedimento de cumprimento de sentença contra devedores comuns, previsto no Art. 523 do CPC, que prevê a intimação para pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários. A Fazenda Pública tem um tratamento diferenciado, com prazo maior para impugnar e sem a multa.
- (E) Incorreta: Esta alternativa está errada pelos mesmos motivos da alternativa (D), apresentando prazos e percentuais de multa incorretos e inaplicáveis à Fazenda Pública.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Analista – PGE - Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.