Questão de Direito Civil · FCC PGE-MT 2016 (nº 49)

A responsabilidade civil é a obrigação de reparar um dano. Ela é objetiva quando a lei determina que o causador do dano deve repará-lo independentemente de ter agido com culpa (negligência, imprudência ou imperícia), bastando a prova do dano e do nexo causal. No caso de produtos postos em circulação, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) adota a responsabilidade objetiva para os fornecedores.

• (A) Incorreta: A responsabilidade pelo fato do produto é objetiva, ou seja, não exige a prova de culpa do fornecedor, conforme o art. 12 do CDC.
• (B) Incorreta: A primeira parte ("independentemente de culpa") está correta, mas a segunda parte ("ou seja, subjetivamente") está errada, pois responsabilidade subjetiva é aquela que depende da prova de culpa. Armadilha: A banca mistura um conceito correto com um termo contraditório para confundir.
• (C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a regra geral da responsabilidade do fornecedor por produtos defeituosos no Direito do Consumidor, que é objetiva, ou seja, independentemente de culpa, conforme o art. 12 do CDC.
• (D) Incorreta: Mistura conceitos contraditórios ("apenas se provado o elemento culpa" implica responsabilidade subjetiva, enquanto "objetivamente" implica o contrário), e a regra geral não exige prova de culpa.
• (E) Incorreta: Embora produtos com risco inerente sejam relevantes, a responsabilidade objetiva por defeito do produto não se limita a eles; ela se aplica a qualquer produto que apresente um defeito e cause dano, independentemente de sua natureza de risco.