Questão nº 48
Questão de Direito Civil · FCC PGE-MT 2016 (nº 48)
Em relação ao mandato, considere:
I. Tanto as pessoas capazes, bem como as relativa ou absolutamente incapazes, são aptas para outorgar procuração mediante instrumento particular.
II. Não se pode substabelecer mediante instrumento particular, se o mandato foi outorgado mediante instrumento público.
III. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
IV. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV. (alternativa correta)
- BII e III.
- CI e IV.
- DI e III.
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: O mandato (contrato em que alguém autoriza outro a agir em seu nome) tem regras rígidas sobre forma, presunção de gratuidade e retenção. A pegadinha central é confundir a capacidade para outorgar procuração com a capacidade para contratar — e achar que a forma do substabelecimento pode ser mais simples que a do mandato original.
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(A) Correta: A afirmativa III está certa porque a lei presume o mandato gratuito se nada foi estipulado, exceto quando o mandatário exerce aquilo como profissão lucrativa (aí presume-se oneroso). A afirmativa IV está certa porque o mandatário tem direito de retenção sobre o objeto da operação para garantir o pagamento do que lhe é devido pelo mandato.
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(B) Incorreta: A afirmativa II é falsa — o substabelecimento deve seguir a mesma forma do mandato original: se o mandato foi por instrumento público, o substabelecimento também deve ser público (não pode ser particular). A afirmativa III é verdadeira, mas como a II erra, a alternativa inteira cai.
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(C) Incorreta: A afirmativa I é falsa — apenas pessoas capazes podem outorgar procuração por instrumento particular; os relativamente incapazes precisam de assistência e os absolutamente incapazes de representação, não podendo outorgar sozinhos. A afirmativa IV é verdadeira, mas a I derruba a alternativa.
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(D) Incorreta: A afirmativa I é falsa pelo mesmo motivo acima (incapazes não outorgam procuração válida por instrumento particular). A afirmativa III é verdadeira, mas a I torna a alternativa errada.
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(E) Incorreta: A afirmativa II é falsa (substabelecimento deve ter a mesma forma do mandato original). A afirmativa IV é verdadeira, mas a II derruba a alternativa.
Armadilha do distrator mais tentador (letra D): A banca junta a afirmativa I (que parece lógica, pois incapazes podem ser representados em contratos) com a III (verdadeira). O aluno que não lembra que a outorga de procuração é ato pessoal que exige capacidade plena marca D e erra. A pegadinha é confundir "ser parte em contrato por representante" com "outorgar poderes a alguém" — a procuração é um ato de autonomia que o incapaz não pratica sozinho.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Analista – PGE - Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.