Questão de Direito Civil · FCC PGE-MT 2016 (nº 46)

A personalidade jurídica é a aptidão para ser sujeito de direitos e deveres, que toda pessoa adquire ao nascer com vida. Já a capacidade civil (ou de fato) é a aptidão para exercer pessoalmente esses direitos e deveres, e ela pode ser plena ou limitada (incapacidade).

(A) Correta: Janaina possui personalidade jurídica por ser uma pessoa. De acordo com o Art. 4º, inciso III, do Código Civil (alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência), quem, por causa permanente, não pode exprimir a vontade é considerado relativamente incapaz, assim como os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos (Art. 4º, I, CC).
(B) Incorreta: Toda pessoa, ao nascer com vida, adquire personalidade jurídica, sendo apta a ser sujeito de direitos e deveres.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Antes da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a incapacidade de exprimir a vontade resultava em incapacidade absoluta. Contudo, o Código Civil atual (Art. 3º) restringe a incapacidade absoluta apenas aos menores de dezesseis anos. Janaina é relativamente incapaz.
(D) Incorreta: Se Janaina não pode exprimir sua vontade, ela não possui capacidade plena para praticar os atos da vida civil sem assistência.
(E) Incorreta: Janaina não é absolutamente incapaz (conforme Art. 3º do CC). Além disso, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são relativamente incapazes, e não absolutamente.