Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-MT 2016 (nº 36)

As fundações públicas são entidades criadas pelo Estado para realizar atividades de interesse público, como educação, saúde ou pesquisa, e sua criação e funcionamento são rigorosamente definidos por lei.

(A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 37, inciso XIX, exige que a autorização para instituir uma fundação pública seja feita por lei específica, e que a definição das áreas de sua atuação seja estabelecida por lei complementar.
(B) Incorreta: Esta alternativa inverte a ordem dos tipos de lei exigidos; a autorização é por lei específica, e a definição das áreas de atuação é por lei complementar. Esta é uma armadilha da banca que testa se o aluno realmente compreendeu qual tipo de lei se aplica a cada etapa do processo.
(C) Incorreta: Embora a autorização seja por lei específica, a definição das áreas de atuação de uma fundação pública exige uma lei complementar, e não outra lei específica.
(D) Incorreta: Nem a autorização para instituir a fundação nem a definição de suas áreas de atuação são feitas exclusivamente por lei complementar; a autorização é por lei específica.
(E) Incorreta: A Constituição Federal não prevê a utilização de lei delegada para a definição das áreas de atuação de uma fundação pública, exigindo lei complementar para essa finalidade.