Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-MT 2016 (nº 34)

O controle externo é a fiscalização da administração pública realizada por órgãos que estão fora da estrutura do poder ou entidade que está sendo fiscalizada, garantindo a correta aplicação dos recursos e a legalidade dos atos.

(A) Incorreta: Os Tribunais de Contas (como o TCU) auxiliam o Poder Legislativo no exercício do controle externo, mas não são os titulares desse controle. Eles são órgãos técnicos e auxiliares, e não os responsáveis primários pela sua execução. Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora, pois os Tribunais de Contas são amplamente conhecidos por sua atuação fiscalizatória, mas a Constituição atribui a titularidade do controle externo ao Poder Legislativo.
(B) Correta: O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo (no âmbito federal, pelo Congresso Nacional), conforme estabelecido nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal.
(C) Incorreta: O Poder Executivo possui sistemas de controle interno (como as Controladorias), que fiscalizam seus próprios atos, mas não exerce o controle externo sobre os demais Poderes ou sobre si mesmo.
(D) Incorreta: O Poder Judiciário exerce o controle de constitucionalidade e legalidade dos atos dos outros Poderes, mas isso difere do controle externo de fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.
(E) Incorreta: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fiscaliza a atuação administrativa e financeira do próprio Poder Judiciário, sendo um controle de natureza específica dentro desse Poder, e não o controle externo geral da administração pública.