Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-MT 2016 (nº 33)
Considere os seguintes direitos, previstos na Constituição Federal, para trabalhadores urbanos e rurais:
I. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
II. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
III. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
IV. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
V. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos APENAS os direitos previstos nos itens
- AI, II e III. (alternativa correta)
- BI, II, III e V.
- CII, III e IV.
- DI, II e V.
- EI, IV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os trabalhadores domésticos, após a Emenda Constitucional nº 72/2013 e a Lei Complementar nº 150/2015, tiveram muitos de seus direitos equiparados aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, mas não todos. É fundamental conhecer a lista específica de direitos estendidos a eles, conforme o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal.
- (A) Correta: Os direitos previstos nos itens I (salário mínimo), II (garantia de salário nunca inferior ao mínimo para remuneração variável) e III (décimo terceiro salário) estão expressamente assegurados aos trabalhadores domésticos pelo artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, que remete aos incisos IV, VII e VIII do mesmo artigo.
- (B) Incorreta: Embora inclua os direitos corretos (I, II e III), o item V (proteção do mercado de trabalho da mulher) não foi estendido aos trabalhadores domésticos pelo artigo 7º, parágrafo único, da CF. (Armadilha da banca): Este é o distrator mais tentador, pois a categoria de trabalhadores domésticos é majoritariamente feminina, levando à falsa impressão de que este direito seria naturalmente aplicável. Contudo, a Constituição não o incluiu na lista específica para domésticos.
- (C) Incorreta: O item IV (piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho) não foi estendido aos trabalhadores domésticos pelo artigo 7º, parágrafo único, da CF.
- (D) Incorreta: O item V (proteção do mercado de trabalho da mulher) não foi estendido aos trabalhadores domésticos.
- (E) Incorreta: Os itens IV (piso salarial proporcional) e V (proteção do mercado de trabalho da mulher) não foram estendidos aos trabalhadores domésticos.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Analista – PGE - Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.