Questão nº 30
Questão de Legislação Específica · FCC PGE-MT 2016 (nº 30)
FCC2016Analista – PGE - Bacharel em DireitoLegislação Específica
Gabarito: Dver comentário ↓
Nos termos da Lei Complementar nº 4/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso, a ação disciplinar prescreverá em 5 anos quanto à infração punível com
- Asuspensão e em 2 anos quanto à destituição de cargo em comissão.
- Bsuspensão e em 2 anos quanto à repreensão.
- Cdemissão e em 2 anos quanto à destituição de cargo em comissão.
- Ddemissão e em 2 anos quanto à repreensão. (alternativa correta)
- Edemissão e em 2 anos quanto à cassação de aposentadoria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A prescrição na ação disciplinar é o tempo máximo que a Administração Pública tem para aplicar uma punição a um servidor por uma falta cometida. Se esse prazo passar, a punição não pode mais ser aplicada.
- (A) Incorreta: A suspensão prescreve em 2 anos, não em 5. A destituição de cargo em comissão prescreve em 5 anos, não em 2.
- (B) Incorreta: A suspensão prescreve em 2 anos, não em 5.
- (C) Incorreta: Embora a demissão prescreva em 5 anos, a destituição de cargo em comissão também prescreve em 5 anos, e não em 2. Armadilha: Esta alternativa tenta confundir o estudante ao apresentar a prescrição correta para a demissão (5 anos), mas erra no segundo prazo, invertendo a prescrição da destituição de cargo em comissão, que também é de 5 anos, com um prazo menor.
- (D) Correta: Conforme a Lei Complementar nº 04/1990 do Estado de Mato Grosso, a ação disciplinar prescreve em 5 anos para infrações puníveis com demissão e em 2 anos para infrações puníveis com repreensão.
- (E) Incorreta: Embora a demissão prescreva em 5 anos, a cassação de aposentadoria também prescreve em 5 anos, e não em 2.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Analista – PGE - Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.