Questão de Legislação Específica · FCC PGE-MT 2016 (nº 29)

Órgãos de execução técnica são as unidades de uma instituição que realizam diretamente as atividades-fim, ou seja, as tarefas especializadas e essenciais para as quais a instituição foi criada, como a representação judicial ou a consultoria jurídica, e não as funções de direção, deliberação ou fiscalização.

(A) Incorreta: O Colégio de Procuradores, o Procurador-Geral do Estado e a Corregedoria-Geral são, nos termos do Art. 5º da Lei Complementar nº 111/2002, Órgãos de Administração Superior, e não de execução técnica.
(B) Incorreta: A Corregedoria-Geral é um Órgão de Administração Superior (Art. 5º, III), enquanto as Subprocuradorias-Gerais Administrativa e Judicial são de execução técnica. A alternativa mistura categorias.
(C) Incorreta: O Colégio de Procuradores e o Procurador-Geral do Estado são Órgãos de Administração Superior (Art. 5º, I e II), e não de execução técnica.
(D) Incorreta: A Corregedoria-Geral é um Órgão de Administração Superior (Art. 5º, III), e não de execução técnica. Armadilha: A banca tenta confundir a importância da Corregedoria com sua natureza funcional, que é de fiscalização e disciplina, não de execução das atividades-fim da PGE.
(E) Correta: De acordo com o Art. 6º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 111/2002, a Subprocuradoria-Geral Administrativa e a Subprocuradoria-Geral Judicial são expressamente classificadas como Órgãos de Execução Técnica.