Questão nº 28
Questão de Legislação Específica · FCC PGE-MT 2016 (nº 28)
Considere os seguintes dispositivos:
I. A carreira dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado será única e multiprofissional.
II. Os cargos de nível superior e nível médio são estruturados em linha horizontal de acesso.
III. Para o enquadramento vertical dos atuais servidores da Procuradoria-Geral levar-se-á em consideração o tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso e a produtividade.
IV. O sistema remuneratório dos servidores é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
V. A aposentadoria do servidor dar-se-á com o subsídio de seu respectivo cargo, sem acréscimo de qualquer natureza, e a inatividade proporcional, obedecidos os requisitos legais, com o subsídio proporcional ao seu tempo de serviço.
A Lei nº 7.351/2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado, estabelece o constante APENAS em
- AI, III e IV.
- BII, IV e V.
- CIII e V.
- DI, II, IV e V. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Um Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios é um conjunto de regras que organiza os cargos e funções dos servidores públicos, definindo como eles podem progredir na carreira (carreira) e como serão pagos (subsídios), buscando valorizar o trabalho e a qualificação.
(A) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmação III, que está incorreta por mencionar "produtividade" em vez de "titulação" para o enquadramento vertical.
(B) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito oficial.
(C) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmação III, que está incorreta, e não abrange todas as afirmações corretas.
(D) Correta: As afirmações I, II, IV e V estão integralmente previstas na Lei nº 7.351/2000. A afirmação I está no Art. 1º, § 1º; a II no Art. 2º; a IV no Art. 20; e a V no Art. 22.
(E) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmação III, que está incorreta. A armadilha da banca na afirmação III é trocar "titulação" por "produtividade" ao tratar do enquadramento vertical, conforme o Art. 19 da Lei nº 7.351/2000, que estabelece "tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso e a titulação".
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Analista – PGE - Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.