Questão de Legislação Específica · FCC PGE-MT 2016 (nº 27)

Um servidor público tem diferentes tipos de responsabilidade (civil, administrativa e penal) que surgem de seus atos ou omissões no exercício da função. Essas responsabilidades são independentes, ou seja, uma não exclui a outra, e podem gerar a obrigação de indenizar o Estado ou terceiros, ou de sofrer sanções disciplinares ou criminais.

(A) Incorreta: A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte EM prejuízo ao erário ou a terceiros (Art. 124). A alternativa adiciona "ou não", o que a torna falsa, pois o prejuízo é condição para a responsabilidade civil.
(B) Incorreta: A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada em parcelas mensais, cujo valor não excederá a dez por cento da remuneração ou provento (Art. 125, § 2º), e não 50%, nem depende de consentimento.
(C) Correta: Conforme o Parágrafo único do Art. 124 da Lei Complementar nº 207/2004, "Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Estadual, em ação regressiva." Isso significa que o Estado indeniza o terceiro prejudicado e, depois, cobra do servidor.
(D) Incorreta: A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo OU comissivo praticado no desempenho do cargo ou função (Art. 126). A alternativa restringe a apenas "omissivo, mas não comissivo", o que está errado.
(E) Incorreta: As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (Art. 127). A afirmação de que "não poderão cumular-se" contradiz diretamente a lei.