Questão de Legislação Específica · FCC PGE-MT 2016 (nº 26)

A competência de um órgão administrativo é o conjunto de poderes e deveres que a lei atribui a ele para que possa atuar. Embora a competência seja geralmente fixa e estabelecida por lei, algumas atribuições podem ser delegadas (transferidas temporariamente a outro órgão ou agente), mas nem todas.

• (A) Incorreta: A competência não é indelegável de forma absoluta; a legislação administrativa geralmente prevê a possibilidade de delegação de certas atribuições para otimizar o trabalho da Administração.
• (B) Incorreta: Embora essas circunstâncias possam justificar a delegação de algumas atribuições, a afirmação de que a competência é delegável em razão delas é muito ampla, pois nem toda competência pode ser delegada. A armadilha aqui é que as razões apresentadas são válidas para justificar a delegação, mas não significam que toda competência seja delegável sob essas condições.
• (C) Incorreta: O ato de delegação é, via de regra, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, que mantém a titularidade da competência.
• (D) Incorreta: Atribuições que envolvem o caráter político ou a tomada de decisões essenciais e discricionárias da autoridade, muitas vezes, são consideradas indelegáveis, pois representam o cerne de sua função.
• (E) Correta: A decisão de recursos administrativos é uma atribuição essencialmente indelegável, pois representa o controle hierárquico e a garantia de revisão das decisões, devendo ser exercida diretamente pela autoridade superior competente.