Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC MPMT 2019 (nº 96)

O Ministério Público atua para proteger os interesses coletivos lato sensu, que são direitos de grupos de pessoas, como as pessoas com deficiência, que, se violados, afetam a coletividade e justificam a intervenção do MP.

• (A) Incorreta: A própria questão já afirma que se trata de violação a interesse coletivo lato sensu, tornando esta alternativa contraditória e falsa.
• (B) Correta: O Ministério Público é parte legítima para defender esses interesses porque a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 32, garante que pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais têm prioridade na aquisição de imóveis em programas habitacionais públicos ou subsidiados, com a reserva de 3% das unidades para este fim. A violação dessa garantia legal configura a lesão a um interesse coletivo que o MP deve tutelar.
• (C) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Embora mencione a prioridade e a reserva de unidades, o percentual de 5% está incorreto. A legislação (Art. 32 do Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece o percentual de 3%, e não 5%.
• (D) Incorreta: Esta afirmação é falsa. A legislação brasileira, especialmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante expressamente a prioridade para pessoas com deficiência nos programas habitacionais.
• (E) Incorreta: Embora reconheça a prioridade, esta alternativa erra ao afirmar que não existe previsão legal para a reserva de unidades. O Art. 32 do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê claramente a reserva de 3% das unidades.