Questão nº 95
Questão de Direito do Idoso · FCC MPMT 2019 (nº 95)
FCC2019Promotor de Justiça SubstitutoDireito do Idoso
Gabarito: Ever comentário ↓
Idoso, com 80 anos de idade, dirigiu seu veículo ao estacionamento aberto ao público de determinado estabelecimento comercial, onde não havia vagas reservadas de estacionamento. Nesse caso,
- Aexiste ilegalidade, pois o comerciante deve reservar ao menos 3% das vagas de estacionamento à pessoa idosa, posicionadas de forma a lhe garantir melhor comodidade.
- Binexiste qualquer ilegalidade, pois não há obrigatoriedade de o comerciante reservar vagas à pessoa idosa, pois todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput da Constituição Federal).
- Cexiste ilegalidade, pois o comerciante deveria destinar ao menos cinco vagas de estacionamento à pessoa idosa.
- Dinexiste ilegalidade, pois a pessoa idosa com idade avançada deve ser sempre acompanhada por um cuidador, que estacionará o veículo nas vagas então disponíveis.
- Eexiste ilegalidade, pois o comerciante deve reservar ao menos 5% das vagas de estacionamento à pessoa idosa, posicionadas de forma a lhe garantir melhor comodidade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A lei garante que pessoas idosas tenham vagas de estacionamento especiais, mais próximas e acessíveis, em locais públicos e privados de uso coletivo, para facilitar sua locomoção e garantir sua dignidade.
- (A) Incorreta: O percentual mínimo exigido por lei para vagas reservadas a idosos não é de 3%, mas sim de 5%. Esta é a armadilha da banca, pois apresenta um percentual, mas o incorreto.
- (B) Incorreta: Existe, sim, obrigatoriedade legal de reservar vagas para idosos. O princípio da igualdade (art. 5º, caput da CF) não impede a criação de políticas afirmativas e protetivas para grupos vulneráveis, como os idosos, garantindo-lhes direitos específicos.
- (C) Incorreta: A legislação não estabelece um número fixo de vagas (como "cinco vagas"), mas sim um percentual do total de vagas existentes no estabelecimento.
- (D) Incorreta: Esta alternativa é discriminatória e não reflete a legislação. A pessoa idosa tem direito à autonomia e à acessibilidade, independentemente de estar ou não acompanhada por um cuidador.
- (E) Correta: A legislação brasileira, por meio do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e regulamentações como as Resoluções do CONTRAN (atualmente Resolução CONTRAN nº 965/2022, que substituiu a nº 303/2008), estabelece que 5% das vagas de estacionamento em locais públicos e privados de uso coletivo devem ser destinadas a idosos, posicionadas de forma a garantir-lhes melhor comodidade e acessibilidade.
Fonte: FCC MPMT 2019 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.