Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC MPMT 2019 (nº 93)

Quando um Promotor de Justiça decide não entrar com uma ação judicial coletiva após investigar um caso na área da Infância e Juventude, ele não pode simplesmente arquivar o processo. Essa decisão precisa ser revisada por um órgão superior dentro do próprio Ministério Público para garantir que o arquivamento é justo e bem fundamentado.

• (A) Incorreta: A Corregedoria-Geral do Ministério Público fiscaliza a conduta dos membros, mas não é o órgão responsável por homologar ou revisar o mérito de decisões de arquivamento de inquéritos civis.
• (B) Incorreta: O simples arquivamento na Promotoria não garante a revisão da decisão, que é um requisito legal para a validade do arquivamento de inquéritos civis.
• (C) Incorreta: (Armadilha) Embora a justiça possa ser acionada em última instância, a apreciação judicial não é o primeiro passo imediato para a revisão da decisão de arquivamento de um inquérito civil pelo Promotor. A lei estabelece um controle interno prévio pelo próprio Ministério Público. A ideia de que o Judiciário dá a "última palavra" é verdadeira em um sentido amplo, mas não é o procedimento imediato que o Promotor deve seguir após decidir arquivar.
• (D) Incorreta: A Procuradoria-Geral de Justiça é o órgão máximo do Ministério Público, mas a atribuição específica para a revisão de arquivamentos de inquéritos civis é do Conselho Superior do Ministério Público.
• (E) Correta: Conforme a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85, art. 9º, § 1º) e as normas internas do Ministério Público, a decisão de arquivamento de inquérito civil ou peças de informação deve ser submetida ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação, no prazo de três dias, sob pena de responsabilidade.