Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC MPMT 2019 (nº 92)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que garante a crianças e adolescentes direitos fundamentais como a liberdade, o respeito e a dignidade, assegurando que sejam tratados como pessoas com valor próprio e possam se desenvolver plenamente.

(A) Correta: O direito ao respeito, conforme o Art. 17 do ECA, inclui expressamente a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças da criança e do adolescente.
(B) Incorreta: O ECA proíbe o trabalho infantil, permitindo o trabalho apenas a partir de certa idade (14 anos como aprendiz, 16 anos para outras modalidades), e não "em qualquer idade".
(C) Incorreta: O ECA assegura o direito à participação na vida familiar e comunitária, o que, de forma ampla e adequada à idade, inclui a expressão de opiniões e participação em decisões que os afetam, não sendo uma exceção.
(D) Incorreta: O direito de brincar, praticar esportes e divertir-se é um direito fundamental de liberdade, cultura, lazer e esporte, explicitamente garantido pelo ECA (Art. 16, IV, e Art. 59), não uma exceção.
(E) Incorreta: O direito de buscar refúgio, auxílio e orientação é um direito fundamental de liberdade e segurança, essencial para a proteção da criança e do adolescente, garantido pelo ECA (Art. 16, VI), não uma exceção.