Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC MPMT 2019 (nº 91)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define quem é considerado criança e adolescente para que suas regras sejam aplicadas a eles, e também prevê uma situação especial para pessoas um pouco mais velhas.

(A) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o âmbito de aplicação do ECA. Conforme o Art. 2º da Lei nº 8.069/1990, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos (ou seja, até o dia anterior ao seu 12º aniversário), e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que, em casos específicos previstos em lei, o Estatuto pode ser aplicado excepcionalmente a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade (por exemplo, na execução de medida socioeducativa).

(B) Incorreta: A armadilha aqui está na definição de criança. O ECA não fala em "11 anos completos", mas sim em "até doze anos de idade incompletos". Uma criança é considerada criança até o momento em que completa 12 anos. A palavra "exclusivamente" também é um distrator, pois a lei prevê a aplicação excepcional para maiores de 18 anos.

(C) Incorreta: A definição de criança está errada ("até 12 anos completos" faria com que uma pessoa de 12 anos exatos fosse criança, quando na verdade já é adolescente). Além disso, a alternativa ignora a aplicação excepcional do ECA para pessoas entre 18 e 21 anos.

(D) Incorreta: A lei faz distinção entre criança e adolescente, não se aplicando "indistintamente". Além disso, omite a possibilidade de aplicação excepcional para pessoas até 21 anos de idade.

(E) Incorreta: Esta alternativa está completamente errada, pois o ECA se aplica primariamente a crianças e adolescentes, e a faixa etária de 18 a 21 anos é apenas para casos excepcionais, não sendo o foco principal ou exclusivo da lei.