Questão de Direito do Consumidor · FCC MPMT 2019 (nº 90)

O dever de informação é uma obrigação do fornecedor de apresentar ao consumidor todos os dados relevantes sobre um produto ou serviço, de forma clara e completa, para que ele possa fazer uma escolha consciente.

(A) Incorreta: A transgressão do dever de informação viola sim o interesse coletivo, pois afeta a segurança e a liberdade de escolha de um grupo indeterminado de consumidores.
(B) Incorreta: O dever de informação exige que a informação seja completa e adequada; a subinformação (informação insuficiente) é uma falha e viola esse dever, conforme o Art. 6º, III, e Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
(C) Correta: O dever de informação impõe ao fornecedor um comportamento positivo, ou seja, a ação ativa de prestar as informações necessárias sobre o produto ou serviço, suas características, riscos, preço, etc., e não apenas se abster de omitir ou enganar.
(D) Incorreta: O dever de informação é um dos direitos básicos do consumidor, assegurado e detalhado em diversos artigos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), como o Art. 6º, III, e o Art. 31.
(E) Incorreta: O dever de informação vai muito além do preço, abrangendo características, qualidades, quantidade, composição, riscos, origem, garantia e todos os dados essenciais para a decisão de compra, conforme o Art. 6º, III, e o Art. 31 do CDC.