Questão de Direito do Consumidor · FCC MPMT 2019 (nº 89)

Contratos de adesão são aqueles em que o fornecedor já escreve todas as regras e o consumidor apenas aceita ou não, sem poder negociar. Por isso, a lei exige que esses contratos sejam muito claros e fáceis de ler para proteger o consumidor.

• (A) Incorreta: O legislador estabelece regras claras para os contratos de adesão, justamente para proteger o consumidor que não pode negociar as cláusulas, contrariando a ideia de que a responsabilidade é apenas do consumidor.
• (B) Correta: O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu Art. 54, § 3º, determina que os instrumentos de contrato de adesão devem ser redigidos de forma clara, com caracteres ostensivos e legíveis, e o tamanho da fonte não pode ser inferior ao corpo doze.
• (C) Incorreta: Esta alternativa é uma pegadinha comum. Embora mencione a clareza e legibilidade, o tamanho mínimo da fonte exigido por lei é "corpo doze", e não "corpo quatorze". A armadilha está em saber que existe um tamanho mínimo, mas errar o número exato, que é um detalhe crucial da legislação.
• (D) Incorreta: A lei estabelece, sim, um tamanho mínimo de fonte (corpo doze) para garantir a legibilidade do contrato de adesão, não deixando essa definição em aberto.
• (E) Incorreta: A redação dos contratos de adesão não é livremente decidida pelo fornecedor; ela deve seguir as normas de proteção ao consumidor estabelecidas pelo CDC para assegurar a clareza e evitar cláusulas abusivas.